Política de Privacidade

01 Identificação do Controlador

A Marcelo Nunes Freitas e Serviços LTDA, na qualidade de controladora de dados pessoais, é responsável pelas decisões relativas ao tratamento das informações coletadas no âmbito de suas atividades de fabricação de carrocerias, reboques e serviços mecânicos, em conformidade com a LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e as regulamentações do setor automotivo e industrial aplicáveis.

02 Dados que coletamos

Em razão das atividades de fabricação industrial e prestação de serviços mecânicos, podemos coletar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ, razão social (para pessoas jurídicas);
• Dados de contato: endereço completo, telefone, WhatsApp e e-mail;
• Dados do veículo/frota: placa, modelo, ano, chassi, capacidade de carga e especificações técnicas fornecidas para elaboração do projeto ou manutenção;
• Dados de orçamento e contrato: especificações técnicas solicitadas, valores, condições de pagamento, prazo de entrega e dados para emissão de nota fiscal;
• Dados de transação: histórico de pedidos, serviços contratados, notas fiscais emitidas e garantias;
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador e páginas visitadas no site (coletados automaticamente).

03 Finalidade e base legal do tratamento

O tratamento de dados ocorre para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais do art. 7.º da LGPD:

• Elaboração de orçamentos e projetos técnicos de carrocerias e reboques — legítimo interesse (art. 7.º, IX);
• Execução de contratos de fabricação e manutenção mecânica — execução de contrato (art. 7.º, V);
• Emissão de notas fiscais e obrigações tributárias (SEFAZ-GO, Receita Federal) — obrigação legal (art. 7.º, II);
• Registro técnico de veículos atendidos e histórico de manutenção — legítimo interesse (art. 7.º, IX);
• Comunicações sobre pedidos, prazos e garantias — execução de contrato (art. 7.º, V);
• Envio de comunicações comerciais (promoções, novidades) — consentimento (art. 7.º, I);
• Cumprimento de exigências do DETRAN-GO, DENATRAN e INMETRO aplicáveis à fabricação de implementos rodoviários — obrigação legal (art. 7.º, II).

04 Compartilhamento de dados

A MNF Serviços não vende dados pessoais a terceiros. O compartilhamento pode ocorrer apenas nas seguintes situações:

• Fornecedores de insumos e materiais (aço, alumínio, ferragens) quando necessário para rastreabilidade e garantia da matéria-prima aplicada;
• Contador e prestadores de serviços contábeis, para escrituração fiscal e cumprimento de obrigações tributárias, sob sigilo profissional;
• DETRAN-GO, SENATRAN e INMETRO quando a fabricação do implemento rodoviário exigir registro ou certificação obrigatória;
• Receita Federal e SEFAZ-GO para fins tributários e fiscais;
• Decisão judicial ou administrativa.

05 Armazenamento e segurança

Os dados dos clientes e fornecedores são armazenados em sistemas com controle de acesso. Documentos físicos de contratos, orçamentos e ordens de serviço são mantidos em arquivo físico nas dependências da empresa com acesso restrito.

Em caso de incidente de segurança relevante, a ANPD e os titulares afetados serão comunicados dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.

06 Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais e histórico de serviços;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto quando a guarda for obrigatória por lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, quando aplicável;
• Revogação do consentimento para comunicações comerciais a qualquer momento;
• Oposição ao tratamento em desconformidade com a lei.

Para exercer seus direitos, entre em contato pelo canal indicado na seção 11.

07 Cookies e tecnologias similares

Nosso site pode utilizar cookies para análise de navegação:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site;
• Cookies analíticos: ferramentas como Google Analytics com dados anonimizados.

Você pode gerenciar cookies pelas configurações do seu navegador.

08 Dados de menores

Os serviços e produtos da MNF Serviços são voltados para pessoas jurídicas e pessoas físicas com plena capacidade civil. Não coletamos dados de menores de 18 anos. Caso identificado, os dados serão excluídos imediatamente.

09 Retenção de dados

Os dados pessoais são conservados pelo período necessário e pelos prazos mínimos legais aplicáveis ao setor industrial e de serviços mecânicos:

• Dados fiscais e contábeis (notas fiscais, contratos): mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária federal e estadual de Goiás;
• Registros técnicos de fabricação de implementos rodoviários: pelo prazo da garantia legal mais 2 (dois) anos, conforme CDC;
• Histórico de manutenção mecânica: pelo período de relacionamento comercial mais 2 (dois) anos;
• Documentos exigidos pelo INMETRO para certificação de implementos: conforme prazo regulatório aplicável;
• Dados de comunicações comerciais: até a revogação do consentimento.

10 Alterações nesta política

A MNF Serviços reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em suas práticas, na legislação aplicável (incluindo regulamentações do SENATRAN/INMETRO para implementos rodoviários) ou nos serviços oferecidos.

A data de última atualização é sempre exibida no topo deste documento. O uso continuado dos serviços após eventuais atualizações implica aceitação dos novos termos.

11 Canal de atendimento — DPO

Para exercer seus direitos como titular, tirar dúvidas ou registrar reclamações:

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal gov.br/anpd, caso seus direitos não sejam atendidos adequadamente.